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Cursos livres -Base legal:
O Idosar Centro de Pesquisas & Proposições pauta-se na Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em que os cursos livres passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizado pela modalidade de educação não formal nem profissional, de duração variável, destinada a proporcionar ao cursista conhecimentos que lhe permitam qualificar-se e atualizar-se na área de seu interesse. Apesar dos cursos livre terem caráter de educação não formal, necessitam para cursar os mesmos necessita-se de escolaridade mínima.
A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Idosar Centro de Pesquisas e Proposições age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
2. Dos cursos livres – Identificação das partes:
2.1- As partes abaixo identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos fundamentos do artigo 206 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) e artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002).
2.2 - CONTRATADA: Idosar Centro de Pesquisas & Proposições, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.633.265/0001-90, sediada no município de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro.
2.3 - CONTRATANTE/ALUNO, USUÁRIO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente aos presentes termos e condições gerais de prestação de serviços educacionais, devidamente identificado no requerimento de matrícula realizado através de uma das plataformas de pagamentos utilizadas pela contratada.
3. Estrutura dos cursos livres:
3.1 - Os curso têm preços acessíveis e sem mensalidade, com certificados válidos em todo o território nacional;
3.2 - No ato da matrícula ao escolher um curso, será aberta a página com a apresentação do curso escolhido. Nessa página, o usuário terá informações sobre a ementa do curso, sua carga horária e o botão de compra junto do valor. Clicado no botão de compra, será aberta a página onde você deve cadastrar suas informações para a matrícula e posterior elaboração do certificado, além da opção de escolher a forma de pagamento;
. 4. Formas de pagamento: 4.1 - No ato do pagamento, após escolher o curso desejado e cadastrar suas informações, o usuário escolherá a forma de pagamento; 4.2 - As formas de pagamento poderão ser via boleto bancário, transferência bancária, via Pix e cartões de crédito (Visa, Mastercard, Diners, ELO);
4.3 - Caso a compra com o cartão de crédito não tenha sido aprovada, o contratante deve considerar alguns motivos:
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Cancelamento durante o período de análise das informações em que houve alguma informação equivocada;
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No ato da confirmação dos dados, informações inconsistentes no formulário de compra, consulta a disponibilidade de limite entre outras informações, para garantir a legitimidade da transação. Em alguns casos, pode ser feito contato telefônico com o comprador para a liberação do pagamento;
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Falha de comunicação junto à operadora, orientamos que tente refazer a transação mais tarde;
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Quando a administradora do cartão não autoriza a transação, orientamos que refaça a transação e escolha outra forma de pagamento (Pix, boleto ou transação bancária);
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Em caso de dúvida, o titular do cartão de crédito deve entrar em contato diretamente com a operadora. 5. Quanto à Certificação dos cursos livres ofertados pelo IDOSAR – CENTRO DE PESQUISAS & PROPOSIÇÕES:
5.1 - O Idosar Centro de Pesquisas & Proposições, em suas prerrogativas, contempla as seguintes incumbências: promover, desenvolver e realizar programas, projetos e serviços que beneficiem a comunidade, principalmente da faixa etária da terceira idade.
Todos os certificados levam as devidas informações jurídicas de nossa entidade, sendo emitida logo após a conclusão do curso.
6. Quanto ao Reagendamento:
6.1 - caso não ocorra o preenchimento das vagas disponíveis no curso em que o(a) CONTRATANTE estiver matriculado, a CONTRATADA reserva-se o direito de:
6.2 - Adiar a data de seu início, devendo o(a) CONTRATANTE continuar pagando as parcelas nos mesmos vencimentos. Tal adiamento será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
6.3 - Cancelar o curso que não obteve matrículas suficientes, rescindindo o presente contrato e procedendo a devolução integral das importâncias pagas.
6 .4 - Caso o cursista tenha algum impeditivo de estar no dia programado do curso matriculado, salvaguardas as devidas comprovações, o mesmo poderá ser incluído em uma próxima turma.
7. Dispositivos Gerais:
7.1 - O(A) CONTRATADA fica expressamente autorizada pelo(a) CONTRATANTE efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência por e-mail ao (à) CONTRATANTE, inclusive boleto de cobrança, aviso de inadimplência, avisos gerais, notificações, etc. e enviar mensagens instantâneas via celular (torpedo, sms, whatsapp);
7.2- O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE tal como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; c) atividades e exercícios fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais;
7.3 - O(A) CONTRATANTE declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente uma cessão precária e temporária de direito de uso do conteúdo;
7.4 - O(A) CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso à plataforma do curso sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais;
7.5 - Na participação em ferramentas pedagógicas (como fóruns, debates, chats, etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o(a) CONTRATANTE manter conduta compatível com os princípios da CONTRATADA sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave.
7.6 - Todo conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.
8. Reembolso:
8.1 - As solicitações de cancelamentos são analisadas de forma individual, levando em conta o contrato adquirido, o motivo da solicitação e o status do (s) do calendário do curso. Desta forma, se o aluno (a) possuir direito ao reembolso, nosso departamento de retenção através de documento formal, encaminhará às informações e procedimentos pertinentes a restituição parcial, haja vista toda logística já pré investida para a ministração do curso.
9 . Cancelamentos dos cursos livres:
9.1 - Nossa Política de Cancelamento e Devolução tem como objetivo orientar e foram baseadas no Código de Defesa do Consumidor, mantemos a transparência, o respeito e a confiança de nossos clientes.
9.2 - Ao se inscrever em nossos cursos livres solicitamos, por gentileza, que verifique a ementa dos mesmos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos.
9.3 - A desistência do curso deverá ser comunicado no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua compra. Deverá ser feita uma solicitação para o e-mail idosarcentrodepesquisa2022@gmail.com, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, o ressarcimento deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, exclusivamente na conta bancária em nome do cliente com o mesmo CPF cadastrado. Os pagamentos realizados por cartão de crédito pelo nosso site, deverá ser estornado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pelo e-mail idosarcentrodepesquisa2022@gmail.com. E o mesmo pode demorar até 60 dias para aparecer na fatura, a depender da data do vencimento de cada cartão. Uma vez solicitado o cancelamento e a devolução realizada, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso, uma vez que o curso estará cancelado.
9.4 - Para casos não previstos nesta política pedimos que entre em contato pelo e-mail idosarcentrodepesquisa2022@gmail.com para negociar uma alternativa visando a transparência em nossos serviços.
10 . Dispositivos Gerais:
10.1 -Para casos não previstos nesta política pedimos que entre em contato pelo e-mail idosarcentrodepesquisa2022@gmail.com, visando a transparência em nossos serviços.
Contratada
Idosar – Centro de Pesquisas & Proposições CNPJ sob o nº 47.633.265/0001-90